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O endereço do nosso site é: https://www.nulabcursos.com.br.

NULAB – Núcleo Universitário Latino Americano do Brasil

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Quais os seus direitos sobre seus dados

Se você tiver uma conta neste site ou se tiver deixado comentários, pode solicitar um arquivo exportado dos dados pessoais que mantemos sobre você, inclusive quaisquer dados que nos tenha fornecido. Também pode solicitar que removamos qualquer dado pessoal que mantemos sobre você. Isto não inclui nenhuns dados que somos obrigados a manter para propósitos administrativos, legais ou de segurança.

Para onde enviamos seus dados

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Coleta e Uso de Informações

Coletamos informações não-pessoais quando você visita o site NULAB CURSOS, tais como o navegador que você está usando, o nome de domínio de seu provedor de acesso à internet e o tipo de sistema operacional que você está usando.

Não coletamos nenhum tipo de informação pessoal sobre você, a menos que você as forneça:

  • Informações fornecidas por você – Quando você usa o formulário de contato online, pedimos informações pessoais (tais como seu nome, sua empresa e seu endereço de e-mail), para que possamos enviar uma resposta. Não usaremos ou coletaremos informações sensíveis para outros fins que não os descritos nesta política, a menos que tenhamos obtido seu consentimento prévio.
  • Comunicações do usuário – Quando você envia e-mails ou outras formas de comunicação para o núcleo universitário, podemos retê-los a fim de processar suas indagações, responder suas solicitações e melhorar nossos serviços.
  • Outros sites – Esta política de privacidade se aplica somente ao site Campos Mello Advogados. Nós não somos responsáveis por nenhum outro site que seja referenciado pelas páginas de nosso site.

Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados por servidores web, onde os sites ficam hospedados, para serem armazenados nos navegadores de seus visitantes. São usados para garantir que sites funcionem corretamente, armazenar preferências dos visitantes quando necessário e coletar informações anônimas sobre como um site é usado.

Integridade dos Dados

O NULAB processa informações pessoais exclusivamente para os fins que foram coletadas e de acordo com esta política.

Nós revemos nossas práticas de coleta de dados, armazenamento e processamento para garantir que apenas coletamos, armazenamos e processamos informações pessoais necessárias para fornecer ou melhorar nossos serviços.

Alterações da Política

Por favor, note que esta política pode mudar de tempos em tempos. Não reduziremos seus direitos sob esta política sem seu prévio consentimento. Qualquer mudança política será publicada nesta página. Cada versão desta Política será identificada no final da página com a data de vigência.

Se você tiver dúvidas ou preocupações adicionais sobre esta política, não hesite em contatar-nos através deste site.

24 de Maio de 2018

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (General Data Protection Regulation, GDPR) – O GDPR entra em vigor no dia 25 de maio de 2018.

O fornecimento de dados pessoais para possibilitar o uso de bens e serviços online cresceu exponencialmente sem que fosse possível à legislação acompanhar os avanços tecnológicos na mesma velocidade. Em um sistema de leis esparsas e, muitas vezes, incompletas, a proteção de dados pessoais se apresentava como uma colcha de retalhos inconsistente em confronto com o mundo interconectado no qual se inseria.

Com o objetivo de criar um novo regime de proteção de dados, foi publicado na União Europeia (UE), em 2016, o Regulamento Geral de Proteção de Dados (General Data Protection Regulation, GDPR), aplicável a todas as organizações estabelecidas na Europa e, dependendo das circunstâncias, também fora dos limites desse território. Após uma vacatio legis de dois anos, a norma está prevista para entrar em vigor em maio de 2018.

Se sua empresa tem negócios na União Europeia o GDPR é relevante. O regulamento adota a regra da extraterritorialidade, afetando organizações estabelecidas fora da UE, mas que realizem negócios na UE. Isso afeta particularmente os negócios baseados na internet, oferecendo bens ou serviços aos consumidores europeus.

Para auxiliar na compreensão do GDPR, sua importância e seu impacto sobre as empresas brasileiras com negócios junto a clientes e parceiros na Europa, enumeramos 10 coisas que sua empresa deve saber sobre o regulamento.

  1. O que é O GDPR? O Regulamento Geral de Proteção de Dados (General Data Protection Regulation, GDPR) é a norma mais recente criada para fortalecer a proteção de dados pessoais de cidadãos da União Europeia.
  2. A quem se aplica? A todos que fazem comercializam bens e serviços junto a Estados-membros da EU, ainda que de forma gratuita. É muito abrangente e afetará quase todas as organizações baseadas neste território, bem como todas as organizações que atuam na UE, mesmo com sede no exterior. Assim, empresas privadas ou públicas brasileiras, que possuem relacionamento com clientes ou parceiros europeus, terão que respeitar o novo regulamento. Desde grandes instituições à pequenas plataformas de e-commerce, se há coleta ou tratamento de dados pessoais de um indivíduo que está no território da União Europeia, de forma relacionada à oferta de bens ou serviços, ainda que fornecidos gratuitamente, haverá sujeição às normas do GDPR. É importante ressaltar que, se a empresa usa serviços como o Amazon Web Services ou o Google Cloud, por exemplo, estas não poderão ser responsabilizadas em caso de desconformidade de sua empresa com o GDPR.
  3. Quais as principais mudanças trazidas pela GDPR? O texto completo da norma estabelece os direitos dos indivíduos e visa facilitar o acesso a informações pessoais detidas pelas empresas, bem como define as obrigações impostas às organizações. Isso inclui um novo regime de multas e uma clara responsabilização na obtenção de consentimento das pessoas sobre as quais coletam informações.Tanto os dados pessoais como os dados sensíveis são abrangidos. Aqueles, em termos gerais, que se referem a uma informação que pode ser usada para identificar uma pessoa (pode ser um nome, endereço, fotos, endereço IP, etc.). Já os dados pessoais sensíveis, englobam dados genéticos e de saúde, informações sobre pontos de vista religiosos e políticos, orientação sexual e tantos outros.
  4. Quais os impactos para os negócios fora da Europa? Como resultado, as empresas devem esperar que a regulamentação seja rigorosamente aplicada. Portanto, em maior ou menor grau de incidência, todas as empresas que coletam, armazenam ou processam dados de cidadãos da UE, independentemente do volume, estarão sujeitas à aplicação da norma.
  5. O que é um DPO? Encarregado da Proteção de Dados, ou DPO (Data Protection Officer), é responsável pelo compliance na proteção de dados pessoais. Cabe, dentre outras atribuições, informar e orientar os funcionários e contratados da empresa sobre as melhores práticas, colaborar com as autoridades de controle e prestar aconselhamento no que diz respeito à avaliação de impacto sobre a proteção de dados. A contratação de um DPO é obrigatória em algumas situações, a saber: (i) se a organização é uma autoridade pública (ou seja, uma empresa que exerce controle sobre a manutenção da infraestrutura pública ou possui amplos poderes para regular a propriedade pública); (ii) se está envolvida em monitoramento sistemático em larga escala de dados de usuários e (iii) se a organização processa grandes volumes de dados de usuários pessoais.

 

 Política de Desistência/Cancelamento e Reembolso NULAB

O NULAB possui a seguinte política de cancelamento e reembolso, nos moldes das determinações do Código de Defesa do Consumidor:
1. Transferência: O curso é pessoal e intransferível, destinado exclusivamente ao aluno indicado no momento da inscrição.

2. Desistência/Cancelamento

2.1. O aluno que desistir do curso no período compreendido entre sua inscrição e 5 (cinco) dias antes do início do curso, terá o direito de comunicar a desistência e cancelamento do curso e solicitar, por meio de mensagem eletrônica para contato@nulabcursos.com.br, a devolução do valor pago, descontados os encargos administrativos (de cancelamento, reembolso e convocação de novo aluno, bem como a cobertura de gastos já incorridos e os custos operacionais dispensados àquele aluno), que totaliza 30% do valor da matrícula. Será, portanto, devolvido ao aluno, o montante de 70% do valor pago a título de matrícula.

2.2. Se a desistência for comunicada à Secretaria do NULAB, por meio de mensagem eletrônica para contato@nulabcursos.com.br, com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência da data marcada para o início do curso, o aluno fará jus ao reembolso integral do valor pago.

2.3. Caso a desistência / cancelamento seja realizada faltando menos de 5 dias para o início do curso, o aluno não terá direito a reembolso do valor pago da matrícula, bem como não terá o direito de transferir a taxa de matrícula para a próxima turma do mesmo curso ou para outra turma.

2.4. Os descontos no valor do curso (desconto de ex-aluno, indicação, participação em evento de empresas parceiras, entre outros) serão válidos somente para o curso que o aluno se matriculou. Caso haja desistência da matrícula ou transferência para outro curso, o aluno perderá o desconto obtido.

2.5. Caso o aluno não manifeste, formalmente, sua desistência, sua situação será caracterizada como abandono de curso, não permitindo nenhuma devolução de qualquer valor já pago nem o cancelamento de cobranças posteriores.

2.6. No ato de comunicação da desistência e solicitação de reembolso, no caso apontado no item 2.1, o aluno deverá informar a motivação e os dados bancários para devolução do valor correspondente (do qual serão deduzidos os encargos administrativos de cancelamento, reembolso e convocação de novo aluno, bem como a cobertura de gastos já incorridos e os custos operacionais dispensados àquele aluno, que correspondem a 30%).

2.7. Caso haja a oferta de outra turma do mesmo curso em momento posterior, o aluno que cancelou a matrícula, ficará sujeito aos mesmos critérios de inscrição, seleção e matrícula de alunos para a nova turma, inclusive no que tange ao pagamento de taxas, mensalidades e encargos administrativos, não havendo qualquer posição de privilégio em relação aos demais interessados.

3. Adiamento e Outras Situações

3.1. A Coordenação do NULAB se reserva no direito de adiar qualquer curso previamente agendado ou marcado, por falta de quórum mínimo (6 alunos), situação na qual os alunos serão devidamente avisados com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

3.2. Em casos de cancelamento e/ou atraso ocasionados por caso fortuito ou força maior, estará excluída a responsabilidade das realizadoras do curso, não cabendo requerimentos a título de reembolso, mantendo-se, entretanto, as mesmas condições contratuais para que o aluno frequente o curso adquirido em outra data.

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